Foi publicado no DOE do dia 02/05/06 a Lei nº 13.742, e que circulou no dia 09/05/06 às 15:10 h, e que segue abaixo reproduzida na íntegra, tratando de anistia de multa por omissão de entrega de GIAs, DIMEs e DIEFs de perídos anteriores a publicação desta Lei, revisão de débitos em atraso e não definitivamente resolvidos com relação ao REFIS e REVIGORAR,agora revertendo para o FUNDOSOCIAL.

 

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(continua)

 

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